O Brasil agora faz parte do seleto grupo de 90 países que possuem uma legislação específica para tornar os atos governamentais mais transparentes. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), no dia 16/05, a administração pública terá que aceitar o fato de que o livre acesso aos dados públicos passa ser a regra e não a exceção. Nessa cruzada pela transparência dos atos governamentais, as redes e mídias sociais pelo seu poder de mobilização serão decisivas para que a Lei tenha êxito.
Ninguém discorda que o uso das redes e mídias sociais é essencial para a promoção de governos mais transparentes, mais acessíveis às pessoas e para a melhoria dos serviços públicos. A internet vem desempenhando um papel cada vez mais importante para a mobilização cívica na vida política do país e do mundo. Por isso, o professor de Tecnologia da Informação da ESPM, Rafael Lamardo, acredita que as mídias sociais serão imprescindíveis para o sucesso da Lei, pois elas serão a ferramenta para distribuição desses dados, além da plataforma de articulação política pela sociedade.
Segundo Lamardo, as mídias sociais vão complementar o processo de disponibilização dos dados pelos órgãos governamentais, pois elas cumprem um papel importante, ao permitir que o cidadão tenha acesso a dados dentro de um ambiente mais familiar e amigável. Uma vez que, na opinião dele, os sites governamentais são em sua maioria confusos e possuem baixa usabilidade.
Sobre o impacto das mídias sociais no processo de transparência pública, o professor Lamardo é categórico em afirmar que ela é total. Na visão dele, a revolução política que o mundo assiste, exemplificada pela Primavera Árabe, passa indiscutivelmente pela incorporação das mídias sociais ao processo social e político. A transparência, segundo ele, é a nova ordem da política no século XXI, apesar dessa ideia não agradar a maioria dos políticos no Brasil e no mundo.
A Lei 12.527/2011 é bem simples e pode ser resumida em poucas linhas. O brasileiro agora terá o direito de acessar todo e qualquer ato governamental, em nível municipal, estadual e federal. As repartições dos três poderes deverão fornecer os dados requisitados em no máximo 30 dias. Relatórios, gastos, compras, convênios, atas de reuniões, salários, nada disso poderá ser ocultado. O servidor que desobedecer ficará sujeito a sanção e constatada má-fé, correrá risco até de perder o emprego.
O especialista em direito administrativo, Paulo Santinni, afirma que a medida é muito bem vinda e trata de um importante passo em prol da democracia e transparência pública. Entretanto, nem tudo são flores, segundo ele, a Lei já nasceu com problemas, pois os órgãos públicos tiveram muito pouco tempo para a sua implantação. Foram apenas 180 dias para se preparar e se adequar às novas regras. Para ter uma ideia, na Inglaterra o governo teve cinco anos para se preparar. Como consequencia, a maioria dos entes públicos, sobretudo no interior, tem reclamado e isso pode tumultuar o processo.
Ainda que titubeante e longe das condições ideais, o Governo deu o primeiro passo. Cabe agora a nós estimular e fazer a Lei valer, pois de nada servirá o texto se não houver demanda. Qualquer pessoa pode pedir a informação que quiser sem ter de explicar por que e para quê. A medida ainda é oportuna na criação de ótimas pautas para a mídia e principalmente para os blogueiros e para os ativistas das mídias e redes sociais preocupados com a corrupção e em desratizar os órgãos públicos.
Não temos dúvida de que o caminho para uma efetiva transparência pública será árduo e cheio de percalços. Para se ter uma idéia como ainda é difícil para as pessoas físicas terem acesso às informações dos órgãos governamentais, foi infrutífera a tentativa de conseguir os dados sobre os gastos de uma prefeitura da região metropolitana de Belo Horizonte (MG) com shows realizados na última semana para complementar esse texto. O setor responsável não esboçou o mínimo interesse em providenciar as respostas às perguntas enviadas, após contato com a chefe do setor.
Talvez na opinião daquela burocrata, o pleito de alguém não ligado à grande mídia não era digno de resposta. Isso mostra como será difícil mudar conceitos há muito arraigados e principalmente arrogantes de que os órgãos públicos e, sobretudo, as pessoas que orbitam em torno dele não devem satisfação de seus atos à ninguém. Infelizmente, persiste ainda o equívoco de que a informação é poder e por isso não deve ser compartilhada.
Gostem ou não, a Lei de Acesso a Informações veio para mudar isso e o falso paradigma de que a informação é privilégio de umas poucas castas já foi há muito posto por terra com a disseminação e empoderamento das mídias e redes sociais pela sociedade.
FONTE: Midiatismo
